Termos de serviço

Aqui estão os termos de serviço da nossa plataforma.

Termos de Serviço do Resolve Juizado

1. Aceitação dos Termos Ao acessar e utilizar o Resolve Juizado, você concorda em cumprir estes Termos de Serviço e todas as leis e regulamentos aplicáveis ao seu uso dos serviços. Se você não concordar com estes termos, você não está autorizado a acessar ou utilizar o Resolve Juizado.

2. Descrição dos Serviços O Resolve Juizado fornece uma plataforma de inteligência artificial que auxilia na criação de petições e outros documentos jurídicos para serem utilizados em juizados especiais e outras instâncias jurídicas. Os serviços são baseados em tecnologia de IA e destinam-se a fornecer um ponto de partida para suas necessidades jurídicas, mas não substituem o aconselhamento jurídico de um advogado licenciado.

3. Serviço de Meio, Não de Resultado Os serviços do Resolve Juizado são fornecidos como um serviço de meio e não de resultado. Isso significa que o Resolve Juizado se compromete a empregar seus melhores esforços para auxiliar na criação de documentos jurídicos, mas não garante que os documentos produzidos conduzirão a um resultado específico em qualquer procedimento judicial ou administrativo.

4. Isenção de Garantias O Resolve Juizado não garante a exatidão, a completude ou a utilidade das informações e dos documentos gerados pela plataforma. Todo o conteúdo e serviços são fornecidos no estado em que se encontram, sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas, incluindo, mas não se limitando a, garantias implícitas de comercialização, adequação a um fim específico e não violação.

5. Limitação de Responsabilidade Em nenhuma circunstância o Resolve Juizado ou seus afiliados, diretores, funcionários ou agentes serão responsáveis por quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais, especiais, punitivos ou consequenciais decorrentes do uso ou da incapacidade de usar os serviços, mesmo que tenham sido avisados da possibilidade de tais danos.

6. Indenização Você concorda em defender, indenizar e isentar de responsabilidade o Resolve Juizado e suas afiliadas, diretores, oficiais, empregados e agentes de e contra todas as reclamações, danos, obrigações, perdas, responsabilidades, custos ou dívidas e despesas (incluindo, mas não se limitando a honorários advocatícios) decorrentes de: (i) seu uso e acesso ao serviço; (ii) sua violação de qualquer termo destes Termos de Serviço; (iii) sua violação de qualquer direito de terceiros, incluindo sem limitação qualquer direito de privacidade ou Propriedade Intelectual; (iv) sua violação de qualquer lei, regra ou regulamento aplicável.

7. Modificações nos Termos de Serviço O Resolve Juizado reserva-se o direito de alterar ou modificar qualquer dos termos e condições contidos nestes Termos de Serviço, a qualquer momento e a seu exclusivo critério. Notificaremos você sobre alterações materiais a estes termos por meio de um aviso no site ou por e-mail.

8. Jurisdição e Legislação Aplicável Estes Termos de Serviço serão regidos e interpretados de acordo com as leis do Brasil, sem consideração a qualquer conflito de disposições legais.

9. Contato Se você tiver quaisquer dúvidas ou preocupações em relação a estes Termos de Serviço, por favor, entre em contato conosco através do atendimento@resolvejuizado.com.br.

10. Assunção de Riscos Ao utilizar os serviços do Resolve Juizado para gerar e submeter qualquer documento jurídico, incluindo petições iniciais, você reconhece e concorda que está assumindo todos os riscos associados ao uso desses documentos no âmbito judicial ou administrativo. O Resolve Juizado não se responsabiliza pelos resultados obtidos a partir do uso desses documentos.

11. Confirmação de Informações Você é o único responsável por fornecer informações precisas e completas ao utilizar nossos serviços. O Resolve Juizado não assume responsabilidade por perdas ou danos resultantes de informações incorretas ou incompletas fornecidas por você.

12. Uso dos Serviços Você concorda em usar os serviços do Resolve Juizado apenas para fins lícitos e de acordo com os termos e condições estabelecidos aqui. Qualquer uso dos serviços para propósitos ilegais ou não autorizados é expressamente proibido.

13. Direitos de Propriedade Intelectual O conteúdo, o design, a base de dados e os scripts utilizados pelo Resolve Juizado são propriedade exclusiva do Resolve Juizado e estão protegidos pela legislação de propriedade intelectual. Você concorda em não copiar, modificar, criar obras derivadas, fazer engenharia reversa ou de outra forma tentar descobrir qualquer código-fonte, ou vender, atribuir, sublicenciar ou de outra forma transferir qualquer direito sobre o software.

14. Acesso ao Serviço O Resolve Juizado reserva-se o direito de alterar, suspender ou descontinuar qualquer aspecto dos serviços a qualquer momento, incluindo a disponibilidade de qualquer recurso, banco de dados ou conteúdo. O Resolve Juizado também pode impor limites aos recursos e serviços ou restringir o seu acesso a partes ou a todos os serviços sem aviso ou responsabilidade.

15. Atualizações e Manutenção O Resolve Juizado pode realizar atualizações e manutenções periódicas que podem resultar na indisponibilidade temporária dos serviços. Enquanto o Resolve Juizado fará o possível para minimizar tais interrupções, não garante que o serviço será ininterrupto, pontual ou isento de erros.

16. Contas e Segurança Você é responsável por manter a confidencialidade de sua senha e conta, se houver, e é totalmente responsável por todas as atividades que ocorram sob sua senha ou conta. Você concorda em notificar imediatamente o Resolve Juizado sobre qualquer uso não autorizado de sua conta ou qualquer outra violação de segurança.

17. Links para Sites de Terceiros Os serviços podem fornecer, ou terceiros podem fornecer, links para outros sites ou recursos na Internet. Como o Resolve Juizado não tem controle sobre tais sites e recursos, você reconhece e concorda que o Resolve Juizado não é responsável pela disponibilidade de tais sites ou recursos externos e não endossa nem é responsável por qualquer conteúdo, publicidade, produtos ou outros materiais disponíveis a partir de tais sites ou recursos.

18. Rescisão O Resolve Juizado pode rescindir ou suspender seu acesso aos serviços imediatamente, sem aviso prévio ou responsabilidade, por qualquer motivo, incluindo, sem limitação, se você violar qualquer destes Termos de Serviço. Após a rescisão, seu direito de usar os serviços cessará imediatamente.

19. Mudanças nos Termos O Resolve Juizado reserva-se o direito, a seu exclusivo critério, de modificar ou substituir qualquer parte destes Termos de Serviço a qualquer momento. É sua responsabilidade verificar periodicamente as alterações feitas. Seu uso contínuo ou acesso ao site após a publicação de quaisquer alterações a estes Termos de Serviço constitui aceitação dessas alterações.

20. Disposições Gerais Estes Termos de Serviço constituem o acordo integral entre você e o Resolve Juizado e regem o seu uso dos serviços, substituindo quaisquer acordos anteriores entre você e o Resolve Juizado. Você também pode estar sujeito a termos e condições adicionais que podem ser aplicados quando você usa ou compra outros serviços do Resolve Juizado, serviços de afiliados ou conteúdo ou material de terceiros.